Controvérsia sobre a obrigação de cobertura do seguro de invalidez profissional
O seguro de invalidez profissional tem como objetivo oferecer uma importante proteção financeira para o caso em que o segurado não possa mais exercer sua profissão mais recente por motivos de saúde. Muitas pessoas contratam um seguro de invalidez profissional para proteger a si mesmas e seu futuro financeiro. Especialmente os afetados dependem urgentemente do pagamento no momento do sinistro e, diante de uma recusa de benefício por parte das seguradoras, frequentemente necessitam de apoio jurídico para garantir o recebimento do dinheiro. A recusa de benefício pelas seguradoras geralmente acarreta para os afetados perdas financeiras significativas e a perda de recursos.
Nos termos do § 172 da Lei do Contrato de Seguro (VVG), considera-se invalidez profissional quando o segurado não pode mais exercer, total ou parcialmente, sua última profissão devido a doença, lesão corporal ou esgotamento físico, presumivelmente de forma permanente, conforme explica o escritório de advocacia empresarial MTR Legal Rechtsanwälte, também atuante em direito securitário. As companhias de seguro têm muita experiência na análise dos pedidos de benefício e frequentemente recusam solicitações — nesses casos, é aconselhável consultar um advogado especializado para, se necessário, fazer valer seus direitos inclusive judicialmente. A obrigação do seguro de invalidez profissional de pagar o benefício, porém, é um ponto frequente de disputa entre as partes.
Direito ao benefício do seguro de invalidez profissional
A base para a obrigação de cobertura do seguro de invalidez profissional é o contrato de seguro. Nele são estabelecidas as condições sob as quais a seguradora deve pagar. As contribuições, especialmente aquelas pagas regularmente pelo segurado, são determinantes para a segurança financeira em caso de sinistro. Apesar do pagamento pontual das contribuições e do cumprimento das condições do seguro, o pagamento da aposentadoria por invalidez profissional no sinistro não é garantido. Frequentemente, estipula-se no contrato que o segurado precisa estar pelo menos 50% incapacitado profissionalmente. Isso significa que ele só pode exercer sua última atividade profissional pela metade ou menos. Não importa se a causa é uma doença física, psicológica ou mental.
Outra previsão comum é a chamada “prognose de seis meses”, prevista em muitos contratos. Ela determina que a invalidez profissional deverá durar, presumivelmente, no mínimo seis meses. Portanto, quem, por exemplo, fica afastado por dois meses devido a um burnout, geralmente ainda não tem direito ao benefício do seguro de invalidez profissional. O pagamento da aposentadoria depende do cumprimento de certos requisitos; caso não sejam atendidos, a seguradora pode se recusar a pagar. Se, segundo avaliação médica, não houver perspectiva de melhora do quadro de saúde nos próximos meses, geralmente configura-se a invalidez profissional, obrigando o segurador ao pagamento.
O ponto decisivo não é se o segurado poderia, em teoria, exercer outra atividade. O mais importante é se ele ainda consegue exercer sua última profissão como realmente a desempenhava. O segurador só pode remeter o segurado a outra profissão caso o contrato permita a chamada remissão abstrata.
Solicitação de aposentadoria por invalidez profissional
A invalidez profissional deve ser comprovada pelo segurado. Isso normalmente exige uma descrição o mais detalhada possível do perfil profissional e das atividades exercidas. As limitações de saúde existentes devem ser demonstradas por atestado médico ou, se necessário, por laudo pericial. Outros documentos médicos, como relatórios hospitalares ou comprovações de terapia, também podem ser úteis. Em geral, vale a regra: quanto melhor os documentos comprovarem as limitações no cotidiano profissional, maior a probabilidade de que o segurador reconheça o direito ao benefício. O pedido de benefício deve ser preenchido com especial cuidado, e todos os questionários relevantes da seguradora devem ser respondidos de forma completa e correta, a fim de evitar mal-entendidos ou problemas futuros.
Os documentos devem ser apresentados de forma tempestiva. Em cada questão apresentada pela seguradora no pedido de benefício, é importante responder de forma completa e verdadeira, pois erros nas respostas podem levar à negativa do pedido. Informações incorretas podem causar atrasos ou a rejeição do pedido.
Seguradora recusa benefício
Não é raro que o seguro de invalidez profissional negue o pagamento do benefício. Uma das razões mais frequentes é a falta de fundamento médico suficiente. A seguradora normalmente verifica, ela mesma ou por peritos externos, se a alegada invalidez profissional realmente existe. Durante a análise do pedido, os motivos e causas da recusa são avaliados detalhadamente. Especialistas, como advogados especializados ou consultores de seguros, podem apoiar os afetados a entender as razões da recusa e a fazer valer seus direitos perante a seguradora. Caso os médicos da seguradora cheguem a uma conclusão diferente da dos médicos assistentes do segurado, podem surgir conflitos. Outro motivo de recusa, especialmente em contratos antigos, pode ser a remissão abstrata. Isso significa que a seguradora considera outra atividade aceitável para o segurado. Em contratos mais recentes, porém, isso costuma ser excluído.
Outro ponto frequente de disputa é o descumprimento do dever de informação pré-contratual do segurado. Quem omite ou fornece incorretamente informações relevantes sobre saúde ao contratar o seguro de invalidez profissional está sujeito à contestação do contrato pela seguradora ou ao exercício do direito de rescisão. Nesses casos, a obrigação de cobertura pode ser cancelada retroativamente, mesmo que a atual invalidez profissional não tenha relação com a doença preexistente omitida. Outro motivo de recusa pode ser a falta de cooperação do segurado. Isso ocorre, por exemplo, quando não são apresentados documentos médicos, exames são recusados ou as atividades profissionais não são suficientemente descritas. Nesses casos, os segurados devem seguir as orientações de especialistas e avaliar as diferentes opções de como recorrer contra uma negativa, para fazer valer seus direitos ao benefício ou ao pagamento da aposentadoria por invalidez profissional.
A importância do dever de informação pré-contratual
O dever de informação pré-contratual desempenha um papel central no seguro de invalidez profissional e é de importância crucial para a cobertura do seguro. Já no momento da contratação do seguro de invalidez profissional, o segurado é obrigado a informar ao segurador todos os dados relevantes sobre sua saúde e riscos potenciais, de forma completa e verdadeira. Especial atenção deve ser dada às questões de saúde apresentadas durante a solicitação, pois elas servem de base para a avaliação do risco e para o dever futuro de pagamento da seguradora.
Se, ao responder às perguntas de saúde, forem cometidos erros ou omitidas informações relevantes, isso pode causar problemas significativos em caso de sinistro. No pior dos cenários, o segurador pode recusar o pagamento do benefício, impedindo que a aposentadoria por invalidez, muitas vezes necessária, seja paga. Especialmente na ocorrência do sinistro, quando o segurado depende do benefício do seguro de invalidez profissional, uma recusa pode ser uma ameaça à subsistência. Por isso, é aconselhável reservar tempo já na fase de solicitação e responder a todas as perguntas com atenção. Dúvidas não devem ser subestimadas — em caso de incerteza, a orientação de um advogado especializado em direito securitário ou de um especialista independente pode ajudar a evitar erros e garantir a cobertura do seguro.
O dever de informação pré-contratual também é fundamental para reivindicar direitos no futuro. Se houver recusa com base em suposta violação do dever de informação, o segurado só poderá fazer valer seus direitos se provar que respondeu corretamente e completamente a todas as perguntas. Nesses casos, a ajuda profissional muitas vezes é indispensável para proteger os próprios direitos e obter o benefício do seguro.
Resumindo: O preenchimento cuidadoso e verdadeiro das perguntas sobre saúde no momento da contratação do seguro de invalidez profissional é a base para uma cobertura confiável. Quem age com atenção e, em caso de dúvida, busca orientação especializada, se protege de problemas futuros e aumenta as chances de receber a aposentadoria por invalidez profissional acordada em caso de necessidade.
Comprovação médica é decisiva
O fator decisivo para a obrigação de cobertura do seguro de invalidez profissional é a comprovação médica de uma limitação permanente da capacidade laboral de pelo menos 50%. Caso haja disputa sobre a obrigação da seguradora em conceder o benefício, os segurados devem buscar orientação jurídica para fazer valer seus direitos. Advogados especializados podem aumentar significativamente as chances de êxito na reivindicação contra a seguradora.
MTR Legal Rechtanwälte assessora em direito securitário e em casos de problemas com o seguro de invalidez profissional.
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