TJUE rejeita recurso sobre a recuperação de auxílios fiscais ilegais na Zona Franca da Madeira e confirma a decisão da Comissão.
O TJUE esclarece quando indicações de toma e utilização são alegações de saúde e como devem ser formulados os avisos sobre riscos de doença.
TJUE confirma a recuperação de benefícios fiscais da Madeira concedidos em violação das condições de autorização como auxílios ilegais.
O TJUE esclarece que, em concentrações não notificáveis, o prazo de 15 dias só começa após a transmissão de informações suficientes.
O TJUE considera comerciantes os organizadores de passatempos online comerciais e exige dados sobre a eficiência energética dos prémios.
O TJUE esclarece que as regras nacionais de prescrição não podem impedir a recuperação efetiva dos juros de auxílios ilegais.
You are currently viewing a placeholder content from Vimeo. To access the actual content, click the button below. Please note that doing so will share data with third-party providers.
More InformationYou are currently viewing a placeholder content from YouTube. To access the actual content, click the button below. Please note that doing so will share data with third-party providers.
More InformationYou need to load content from reCAPTCHA to submit the form. Please note that doing so will share data with third-party providers.
More InformationYou are currently viewing a placeholder content from Hubspot Embedded Content. To access the actual content, click the button below. Please note that doing so will share data with third-party providers.
More InformationYou are currently viewing a placeholder content from HubSpot. To access the actual content, click the button below. Please note that doing so will share data with third-party providers.
More InformationYou are currently viewing a placeholder content from Hubspot Meetings. To access the actual content, click the button below. Please note that doing so will share data with third-party providers.
More Information
